Mudanças do MEI em 2023

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1. Faturamento Anual

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, mas a lei (PLP 108/2021) prevê a atualização desse valor para R$144 mil. A PL também quer aumentar o número de funcionários que um microempreendedor pode ter: de 1 para 2.

A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Judiciário do Senado e da Câmara dos Deputados, faltando apenas passar pelo plenário da Câmara.

2. Aumento do valor da DAS

A DAS é um boleto de pagamento que inclui todos os impostos que os empresários do Simples Nacional devem pagar. Esse valor equivale a 5% do salário mínimo, mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302,00 em 2023, o valor do DAS também mudará. A partir de 2023, será de R$ 66,00.

3. Mudança do nome empresarial

Por padrão, a razão social do MEI é composta por nome completo e CPF. A partir deste ano, o CPF será substituído pelo CNPJ da empresa. Segundo o governo, a mudança foi feita para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os microempreendedores individuais cadastrados até 12 de dezembro de 2022 devem acessar a página “Atualização Cadastral” para alterar a razão social.

4. Emissão de NFS-e via aplicativo

A partir de janeiro, a emissão de notas fiscais de serviços (NFS-e) ficará mais fácil. Essa medida foi tomada para simplificar e padronizar todo o processo.

A nota fiscal poderá ser emitida pelo Portal do Simples Nacional ou por um aplicativo. Para preencher a NFS-e, basta informar os seguintes dados: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

5. MEI Caminhoneiro

A Lei Complementar nº 188, de 2022, criou o MEI Caminhoneiro, voltado para os que atuam como condutores autônomos de carga. A renda anual desses microempreendedores pode chegar a R$ 251,60 mil por ano. Pelo DAS, o caminhoneiro MEI paga 12% do salário mínimo, ou R$ 158,00. Quem já está registrado como Transportador Autônomo de Carga Municipal; Intermunicipal, Interestadual e Internacional; Produtos perigosos e movimentação já são classificados automaticamente como MEI caminhoneiros.

6. Novo Canal de Comunicação com o Fisco Federal

O canal oficial de comunicação entre o fisco federal e o microempreendedor individual é o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico - DTE). A partir deste ano, esse canal estará disponível no aplicativo MEI da Receita Federal. A data exata em que este híbrido estará pronto ainda não foi anunciada.

O que é preciso para abrir um MEI

O primeiro passo para quem quer se tornar um empresário individual é verificar se a profissão é legal. Para isso, acesse a tabela de profissões abrangidas pelo MEI. Veja outros requisitos abaixo:

  • Ter 18 anos, mas maiores de 16 ou 17 anos podem abrir MEI desde que sejam emancipados;
  • Não empregar mais de um empregado que receba o Salário Mínimo ou 1 Salário Mínimo da categoria;
  • Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não possui filial ou não está aberta.
  • Se o projeto for aprovado, o faturamento anual será de até R$144 mil reais.
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