Inclusão de Informações de CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e): Transparência e Conformidade no Transporte Rodoviário de Cargas

No contexto do transporte rodoviário de cargas no Brasil, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é um elemento essencial para garantir a transparência e a correta remuneração dos serviços prestados pelos transportadores. No Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), há campos específicos destinados à inclusão das informações de CIOT, que são cruciais para assegurar a conformidade com a legislação vigente e para a gestão eficiente das operações logísticas.

O que é o CIOT?

O CIOT é um código gerado eletronicamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e tem como objetivo identificar e registrar as operações de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ele deve ser obrigatoriamente cadastrado para cada operação de transporte realizada, garantindo a correta identificação da prestação de serviço e a transparência nas relações comerciais entre transportadores e contratantes.

Informações de CIOT no MDF-e

1. Campos Específicos: O MDF-e possui campos específicos destinados à inclusão das informações de CIOT. Esses campos são preenchidos durante a emissão do documento eletrônico e devem conter os dados necessários para identificar e validar a operação de transporte.
2. Inclusão de Informações: As informações de CIOT que devem ser registradas no MDF-e incluem:
   1. Código do CIOT: Número único que identifica a operação de transporte na base de dados da ANTT.
   2. CPF/CNPJ do Contratante: Documento de identificação do contratante do serviço de transporte.
   3. CPF/CNPJ do Pagador: Documento de identificação da pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do frete.
3. Procedimento de Inclusão: Durante a emissão do MDF-e, o responsável pelo transporte deve inserir corretamente os dados de CIOT nos campos designados pelo sistema autorizador da SEFAZ (Secretaria da Fazenda Estadual). Essas informações são transmitidas juntamente com o MDF-e para validação e autorização.

Importância do CIOT no MDF-e

• Conformidade Regulatória: A inclusão correta das informações de CIOT no MDF-e é fundamental para garantir a conformidade com as normas estabelecidas pela ANTT e pela legislação fiscal brasileira.
• Transparência nas Operações: O CIOT promove transparência nas operações de transporte, assegurando que as informações sobre a prestação de serviço sejam devidamente registradas e rastreáveis.
• Remuneração Adequada: O código CIOT é essencial para garantir a remuneração adequada dos transportadores, protegendo seus direitos e evitando práticas de subcontratação irregular.

Conclusão

As informações de CIOT são indispensáveis no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para assegurar a regularidade das operações de transporte rodoviário de cargas. A correta inclusão desses dados no MDF-e não apenas garante conformidade com as normas regulatórias, mas também promove a transparência e a eficiência nas operações logísticas, beneficiando tanto os transportadores quanto os contratantes de serviços de transporte.